A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) é o nome genérico de três diferentes CIDEs (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Uma delas recebe o apelido de “Condecine Título” e supostamente deveria ser cobrada de todas as obras audiovisuais que são exploradas comercialmente no mercado brasileiro. Inicialmente estes recursos serviram para cobrir os gastos da Agência Nacional de Cinema (Ancine). Mas, com a lei 11.437/2006, a agência abriu mão de sua autonomia financeira para permitir que tais recursos fossem destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Segundo o Observatório do Cinema e do Audiovisual (OCA), da Ancine, em 2012, a arrecadação da Condecine Título foi de R$ 64.576.514,68 (veja aqui).

Como toda CIDE, a Condecine Título não tem objetivo arrecadatório, mas de regulação de uma determinada atividade econômica, com fins extra-fiscais. Ou seja, a CIDE deveria, através da cobrança de um imposto, promover uma determinada intervenção regulatória em um mercado específico. No caso do audiovisual, a Condecine Título deveria contribuir para que a Ancine alcançasse seus objetivos, como, por exemplo, o fortalecimento da produção independente e regional e o acesso diversificado a obras estrangeiras. Mas, na verdade, a Condecine Título atua em sentido justamente contrário, beneficiando os elos mais fortes da cadeia econômica do audiovisual e prejudicando os mais fracos. Com a chegada da “Condecine Telecom”, arrecadando centenas de milhões de reais por ano, não faz mais sentido algum em manter a Condecine Título, com suas injustiças, incorreções e com o enorme dispêndio de energia para sua cobrança e fiscalização.

Desiguais pagam o mesmo

Uma obra estrangeira lançada nas salas de cinema do Brasil pagará R$ 3 mil de Condecine Título. Se a obra for brasileira, a cobrança ficará reduzida a R$ 600. E se foram seis ou menos cópias, a cobrança será de R$ 900. Isso significa que uma obra estrangeira com sete cópias e outra com 500 pagarão exatamente os mesmos R$ 3 mil (ou os mesmos R$ 600 se ambas forem brasileiras). Qual o sentido de cobrar um imposto com fins regulatórios que não consegue fazer distinção entre produtos de porte radicalmente diferente?

Morte a cauda longa

Nas locadoras, cada episódio de uma série terá que pagar R$ 750,00 a cada cinco anos. Ou seja, cinco anos depois de lançada, uma temporada de 22 capítulos terá de pagar novamente R$ 16.500,00. Como não será mais lançamento, é possível supor que cada DVD dessa série seja locado por cerca de R$ 6,00. Isso significa que apenas para pagar a Condecine Título dessa temporada, serão necessárias aproximadamente 2.750 aluguéis nas locadoras. O distribuidor da obra poderá considerar que não faz mais sentido econômico mantê-la em catálogo, especialmente em um segmento de mercado declinante como o vídeo doméstico. Nesse caso, o efeito da CIDE será o de diminuir a diversidade de títulos disponíveis no mercado, concentrando o catálogo das locadoras apenas nos lançamentos.

Estrangeiros não pagam

Por incrível que pareça, obras audiovisuais estrangeiras “geradas, disponibilizadas e transmitidas diretamente do exterior para o Brasil, por satélite ou por qualquer outro meio de transmissão ou veiculação” estão isentas de pagar a Condecine Título quando se destinarem à TV paga, por exemplo. Isso significa que House ou Lost não pagarão Condecine, mas um série brasileira, com os mesmos 22 capítulos, teria que pagar R$ 9.900,00 (R$ 450,00 por capítulo). Qual o sentido de dar isenção à Hollywood e cobrar do produtor independente brasileiro?

Radiodifusores não pagam

Todas as obras audiovisuais produzidas pelas próprias emissoras de TV aberta ou por canais de TV paga estão isentas de pagamento. Também não pagam a Condecine Título os tele-jornais e a transmissão de eventos esportivos. Ou seja, as novelas da Globo, o Jornal Nacional, Faustão, Fantástico, Ana Maria Braga, Big Brother Brasil e os jogos do campeonato brasileiro, por exemplo, não pagam Condecine Título. Mas, um filme independente paga!

Estrutura de cobrança

Além desses evidentes absurdos, a Ancine precisa alocar uma quantidade razoável de servidores públicos concursados (que recebem bons salários) para realizar a cobrança da Condecine Título e fiscalizar e punir aqueles que eventualmente não pagarem o tributo. Energia e tempo demais gastos para arrecadar cerca de R$ 5 milhões por mês de uma CIDE que faz justamente o contrário do que deveria fazer.

Alternativa

A alternativa seria o fim da Condecine Título e a criação de um novo imposto, com faixas de cobrança proporcionais ao faturamento das empresas que atuarem no audiovisual. Muito mais fácil de cobrar (porque incide sobre as empresas e não sobre cada obra audiovisual isoladamente) e mais justo (porque relacionado diretamente ao tamanho do agente econômico). Aliás, o que espanta mesmo nesses anos todos de vida da Condecine Título é que ninguém no órgão regulador tenha apontado seus efeitos deletérios para o audiovisual brasileiro e sugerido alternativas.

CRT

A Condecine Título é cobrada quando da emissão do Certificado de Registro de Título (CRT). A proposta de fim dessa CIDE não significa, muito pelo contrário, o fim do CRT, pois é nesse momento que as empresas precisam entregar à Ancine os contratos de licenciamento das obras audiovisuais. Com isso, a Ancine hoje possui um valiosíssimo banco de dados com os contratos de cada obra audiovisual (brasileira e estrangeira) comercializada no Brasil. Quem foi o licenciante, quem foi o licenciado, para quais segmentos de mercado, em quais territórios, por quanto tempo, etc. Este banco de dados deveria ser, mas infelizmente não é, um importante insumo para as políticas do órgão regulador e deve ser mantido e melhorado a todo custo.