A última mudança ocorrida no texto da lei 12.485, que regulamenta a TV paga no Brasil, foi a alteração no conceito de “programadora brasileira independente”. Caiu o impedimento, até então existente, de que tais programadoras tivessem vínculos societários com radiodifusores. Não por acaso, tal proposta foi fruto de lobby das Organizações Globo, dona da TV Globo e da programadora Globosat.

Com a redação final da lei, somente NÃO serão consideradas “programadoras brasileiras independentes” aquelas programadoras brasileiras que tenham vínculo societário de coligação ou controle com empacotadoras e distribuidoras de TV paga. Na prática, isso significa que não poderão ser coligadas ou controladas com Embratel/Claro/NET, Telefonica/Vivo/TVA, TIM, GVT, Oi e Sky. E caberá à Agência Nacional do Cinema (Ancine) dizer quem é coligado ou controlado. O restante será “independente”…

Cotas

Esta questão é importante porque a mesma lei também determina que os pacotes deverão ter 1/3 de canais brasileiros (até o limite de 12) entre seus canais de “espaço qualificado”. Canais “brasileiros de espaço qualificado” são aqueles que transmitem, em seu horário nobre, majoritariamente filmes, séries, desenhos animados, documentários, vídeomusicais e reality shows brasileiros, sendo metade de produção independente.

Ou seja, se um pacote tiver 36 ou mais canais de “espaço qualificado”, 12 destes terão que ser programados por empresas brasileiras, ocupando majoritariamente seu horário nobre com “espaço qualificado” brasileiro, sendo metade de produção independente.

E destes até 12 canais brasileiros de “espaço qualificado”, 1/3 (ou seja, até quatro) deverão pertencer à “programadoras brasileiras independentes”. Uma programadora brasileira, se for considerada “independente”, poderá, então, se beneficiar da cota de canais brasileiros de “espaço qualificado” (até 12) e da sub-cota de canais brasileiros “independentes” de “espaço qualificado” (até 4). Mas, aí surgem perguntas fundamentais: quais são as programadoras brasileiras atualmente no mercado? E quais delas poderão ser consideradas independentes?

Radiodifusores serão “independentes”

A Globo, sozinha ou em parceria com empresas estrangeiras, possui 39 canais de TV paga, incluindo os de sexo e esportes. Caso ela venha a ser considerada uma “programadora brasileira independente”, muitos de seus canais já possuem um tipo de programação que pode classificá-los como sendo de “espaço qualificado”. Ou seja, sozinha a Globo poderá cumprir praticamente toda a cota de canais brasileiros, incluindo os independentes, na TV paga.

Entre os canais brasileiros, além da Globo, podemos encontrar, também, uma forte presença de outros tradicionais radiodifusores: Bandeirantes (cinco canais), RBS (afiliada da Globo no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, com dois canais de alcance local e um nacional), Abril (um canal), Record (um canal), Grupo Paranaense de Comunicação (afiliada da Globo no Paraná com um canal), a Rede Amazônica de Rádio e Televisão (afiliada da Globo em cinco estados da Região Norte com um canal) e a Fundação Padre Anchieta (um canal). Todos esses grupos provavelmente serão considerados “programadoras independentes”.

Há, ainda, seis canais de televendas, oito religiosos e dois pornôs que, obviamente, não entrarão nas cotas do “espaço qualificado”. Bem como o canal da Oi, que não poderá contar como “independente”.

Os verdadeiros independentes

O que sobra, o que é realmente “independente”, é um grupo de poucos canais, economicamente frágeis. A grande chance de sobrevivência destas programadoras seria contar com uma cota que excluísse os radiodifusores e, principalmente, a Globo. Mas, não foi isso o que aconteceu. Ainda por cima, vários destes canais não têm perfil para serem considerados de “espaço qualificado” e tampouco poderão se beneficiar das cotas. Para piorar, a lei não criou nenhum mecanismo de fomento para as programadoras independentes, evitando que recursos públicos pudessem diminuir as assimetrias de mercado.

CANAIS DE TV PAGA

PROGRAMADORA
AGROMIX Agromix
MUSIC BOX BRAZIL Box Brazil Programadora
MUSIC BOX BRAZIL HD Box Brazil Programadora
PRIME BOX BRAZIL Box Brazil Programadora
PRIME BOX BRAZIL HD Box Brazil Programadora
TRAVEL BOX BRAZIL Box Brazil Programadora
TRAVEL BOX BRAZIL HD Box Brazil Programadora
CINEBRASIL TV Conceito A Audiovisual
PLAY TV GameCorp
CHEF TV Mídia do Brasil Comunicação e Serviço
MANAGEMENTV HSM Brasil (BR Investimentos)
SESC TV Sesc
WORLD CHANNEL BRASIL World Channel Entertainment
TV CLIMATEMPO Grupo Climatempo
TV CORINTHIANS Sport Club Corinthians Paulista
ESPORTE INTERATIVO Top Sports

O impacto das cotas na prática

Entre os até 12 canais brasileiros de “espaço qualificado” um deve ter, “no mínimo, 12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre” e não pode ser controlado ou coligado de radiodifusor. Ou seja, a lei está criando um cota para um canal que venha a concorrer com a Canal Brasil, da Globosat.

E caso o pacote do assinante tenha um canal jornalístico (muito provavelmente a Globo News), terá que ter pelo menos um segundo, de outro grupo empresarial (muito provavelmente, a Record News ou a Band News).

É possível, então, pensar em um cenário onde 8 canais brasileiros de “espaço qualificado” sejam da Globosat, 3 canais “brasileiros independentes de espaço qualificado” também sejam da Globosat, um canal jornalístico seja da Globosat e o outro canal jornalístico obrigatório seja da Bandeirantes ou da Record e que apenas UM ÚNICO canal “brasileiro independente de espaço qualificado” (com no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 das quais em horário nobre) não seja ligado aos grandes grupos que já controlam a comunicação no Brasil.

Essa é a grande vitória pela qual tanto se lutou!!!! Devemos, então, brindar???