Instrução Normativa 100 – ANCINE

Art. 47. Aplicam-se às atividades de programação e empacotamento as normas gerais de proteção à ordem econômica e as normas específicas editadas por entidades e órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e pela ANCINE.

Parágrafo único. Os acordos comerciais envolvendo programadoras e empacotadoras deverão observar o princípio da livre, ampla e justa competição entre os agentes econômicos diretamente envolvidos e destes para com o restante dos agentes econômicos atuantes mercado audiovisual brasileiro.

Art. 48. A ANCINE, após análise de indícios de infração à ordem econômica, de ofício ou mediante provocação, e caso entenda pela necessidade de instauração de inquérito administrativo ou processo administrativo no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), procederá à representação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em conformidade com o disposto no art. 66, §6º da Lei nº 12.529/2011.

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A Globo possui 7% do capital da Sky no Brasil e 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferencias da EG Participações que, por sua vez, detém 12,3% das ações ordinárias da NET Serviços. Em ambos as empresas, a Globo não indica conselheiros e diretores e tampouco tem poder de deliberação em assuntos ligados à operação do serviço de TV paga. No caso da NET Serviços, a Globo vendeu a marca “NET” para a Embratel e se desfez de suas ações preferenciais (essas ações não dão direito a voto, mas garantem um dividendo maior).

Fica evidente que a Globo só permanece como acionista dessas empresas para manter seus dois poderes de veto. Ela pode definir as condições em que NET e Sky contratarão os canais Globosat e pode, sob certas circunstâncias, vetar a contratação de canais que façam concorrênica à Globosat.

Vale lembrar que, somadas, NET e Sky possuem mais da metade do mercado brasileiro de TV paga.

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Um mercado é composto por um produto (ou conjunto de produtos) em uma dada dimensção geográfica. Um aspecto essencial da definição de produto é a sua elasticidade, tanto do ponto de vista da oferta quanto da demanda. Uma baixa elasticidade da demanda significa que uma empresa tem condições de aumentar preços sem causar a perda de consumidores. Uma baixa elasticidade na oferta permite que uma empresa possa aumentar preços sem atrair a concorrência de outras empresas. Em ambos os casos, da oferta e da demanda, a definição de um mercado implica na identificação de potenciais ofertantes e consumidores para que se defina a “substituibilidade” do produto em questão. Ou seja, variações de preço deste produto poderiam implicar em aumento do número de ofertantes (e, portanto, da concorrência) ou a busca, por parte dos consumidores, de outros produtos substitutos?

Além da substituição da oferta é preciso também avaliar se há barreiras a entrada. Nesse caso, trata-se de analisar qual o grau de dificuldade para que empresas que não operam neste mercado possam vir a fazer concorrência.

Assim, seria interessante proceder a um estudo mais aprofundado que determinasse se a programação em TV paga constitui um mercado.

Há a identificação de um produto? Neste caso, parece que sim. São os canais de TV paga.

Há uma base geográfica? Aqui seria necessário diferenciar as operações de cabo daquelas via satélite.

Quais são os potenciais ofertantes? As programadoras.

Quais são os potenciais consumidores? Os “consumidores” neste caso são as empacotadoras (NET, Sky, Claro TV, GVT, Oi, Vivo e uma série de outras de menor porte).

Há elasticidade na oferta? Ou seja, uma variação de preço atrairia rapidamente outras empresas concorrentes das atuais programadoras?

Há elasticidade na demanda? Ou seja, uma variação de preço faria os consumidores (as empacotadoras) rapidamente buscarem alternativas ao produto em questão (canais)?

Há barreiras a entrada? Quais as dificuldades para que empresas de outros setores venham a concorrer com as atuais programadoras?

Estas respostas poderiam indicar se alguma programadora possui “poder de mercado”, que, de forma bastante resumida, significa que ela é capaz de ditar os preços daquele mercado.

Por fim, caso fosse constatado o exercício do “poder de mercado”, seria necessário saber se este foi conquistado e é mantido através de práticas anti-concorrenciais, o que poderia ensejar ações punitivas por partes dos órgãos reguladores.