Em tempo recorde, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2793/2011, apresentado em novembro do ano passado e que já começa a ser chamado de Lei Carolina Dickman. O projeto agora segue para o Senado. Veja aqui.

Aspecto positivo

O PL foi uma iniciativa de um grupo de parlamentares, entre eles Paulo Teixeira (PT-SP) e Luiza Erundina (PSB-SP), para se contrapor ao projeto do então senador Eduardo Azeredo (hoje deputado federal pelo PSDB-MG), conhecido como AI-5 Digital.

O projeto, de apenas três paginas, modifica o Código Penal para incluir como crimes (1) a devassa de “dispositivo informático alheio” com fins de obter, adulterar ou destruir dados ou instalar “vulnerabilidades” e (2) a perturbação ou interrupção de serviço de telecomunicações. Com isso, espera-se que diminuam as vozes a favor de medidas mais repressivas, como aquelas propostas no famigerado projeto do ex-senador Azeredo, que, na prática, permitia instituir a censura na Internet brasileira.

Aspecto negativo

Por outro lado, não deixa de ser lamentável que a Câmara tenha gasto tão pouco tempo para aprovar um projeto que modifica o Código Penal e não consiga aprovar o importante Marco Civil da Internet que institui um conjunto de garantias, direitos e deveres para o uso da Internet, consagrando, por exemplo, o princípio da neutralidade de redes (que tanto desagrada as operadoras de telecomunicações).

Até quando seguiremos esperando?