Este blog já fez rápida menção ao CFIUS (veja aqui). Na oportunidade faltou dizer que o CFIUS não publica suas decisões e tampouco pode ser alvo de questionamentos na justiça. Ou seja, suas decisões estão acima da máxima norte-americana da divisão de poderes.

Foi o CFIUS que impediu que a empresa chinesa de equipamentos de telecomunicações Huwei comprasse as norte-americanas 3COM e Motorola. Nos bastidores, comenta-se que o motivo seria a suposta relação da Huawei com o exército chinês e o receio de que a empresa promovesse espionagem a partir das redes norte-americanas. Provavelmente isso é verdade. Mas, com certeza, não é toda a verdade.

Em 1994 (portanto, bem antes dos atentados de 2001), o Congresso dos Estados Unidos aprovou o Communications Assistance for Law Enforcement Act (CALEA), que obriga que fabricantes de equipamentos de telecomunicações e empresas de telefonia e provedores de acesso à Internet modifiquem seus equipamentos, softwares e redes para criar uma “porta dos fundos” que possa ser utilizada pelas agências de espionagem norte-americanas para ter acesso ao conteúdo que circula por essas redes. Assim, a compra de importantes empresas norte-americanas por chinesas poderia acabar complicando o funcionamento do CALEA. É de se perguntar se empresas chinesas seriam tão dóceis às vontades da NSA.

Não satisfeito, o governo Obama tem discutido uma proposta chamada de CALEA 2 (veja aqui). Além de aumentar a pena para quem não colaborar, o CALEA 2 leva a obrigação de criar “portas dos fundos” também para equipamentos vendidos aos consumidores finais: nós! Você tem um celular, um computador ou um roteador em casa? Muito provavelmente esses aparelhos têm a autorização da Federal Communications Commission (FCC) para serem vendidos em território norte-americano. Procure pelo selo da FCC. Achou? Significa que, a partir do CALEA 2, esses aparelhos também terão que ter “portas dos fundos” que permitam a invasão por parte da inteligência norte-americana.

O ato corajoso de Snowden (que, infelizmente, não encontrou resposta à altura de nosso governo) pode ter jogado luzes sobre algo ainda muito maior. A propósito: você acha mesmo que a Internet não é regulada?