A Lei 12.485/2011 entrou em vigor no dia 12 de setembro de 2011. A Ancine só editou a regulamentação de parte da lei (restam trechos para regulamentar) em 29 de maio de 2012, já vencidos os seis meses previstos pela lei.

Agora, a Ancine acaba de adiar a entrada em vigor da cota de canais brasileiros de espaço qualificado (incluindo os independentes) para 1° de novembro de 2012.

Segundo a lei, no primeiro ano de sua vigência, a cota de canais deveria ser reduzida em 2/3. Mas, essa prazo, que se encerra em 12 de setembro de 2012, nem chegará a valer.

Na prática, entre 1° de novembro de 2012 (prazo fixado pela Ancine para a entrada em vigor das cotas de canais) e 12 de setembro de 2013 (quando a lei completa 2 anos), a cota máxima de canais brasileiros de espaço qualificado que não sejam independentes será de 5 e a cota de canais brasileiros independentes de espaço qualificado será de 2.

A cota plena de 8 canais não independentes e 4 independentes só entrará em vigor em 13 de setembro de 2013.