Uma lida mais atenta na Instrução Normativa 100, da Agência Nacional de Cinema (Ancine), permite verificar que ainda resta um conjunto de questões a serem reguladas pela agência. Vejamos:

O artigo 23 prevê a possibilidade de um regulamento posterior que trate do limite de reprises de uma mesma obra, para fins do cumprimento das cotas.

Os artigos 35 e 36 mencionam um regulamento que tratará da impossibilidade de cumprimento das cotas de programação e empacotamento.

A disponibilização dos dados das obras audiovisuais, na forma de metadados, será objeto de um regulamento posterior, conforme afirmam os artigos 42 e 45.

Segundo o artigo 59, a Ancine terá que editar um regulamento específico para definir como atuará na arbitragem entre dois ou mais agentes econômicos.

Já o artigo 60 menciona um futuro regulamento específico para a sigilosidade dos documentos enviados à Ancine.

Por fim, embora não esteja explicitado na IN, é possível prever um regulamento específico como desdobramento do artigo 48, especialmente no que tange à análise, por parte da Ancine, das infrações à ordem econômica.

Será interessante acompanhar quando e como virão estes tais regulamentos…