O artigo 5° da Lei 12.485, sancionada em 12 de setembro de 2011, estabelece que “o controle ou a titularidade de participação superior a 50% do capital total e votante” de prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo (entre eles, as distribuidoras de TV paga) não podem pertencer a concessionárias de TV aberta, permissionárias de rádio, programadoras de TV paga ou produtoras.

A Bandeirantes é simultaneamente uma permissionária de rádio, concessionária de TV aberta e uma programadora de TV paga. Ou seja, a vedação do artigo 5° da Lei 12.485/2011 a atinge em cheio e ela não tem como escapar.

Mas, a Bandeirantes permanece com 90% de uma distribuidora de TV paga (SIM TV) que opera redes de cabo em 14 cidades: Aracaju, Cuiabá, Feira de Santana, Gravataí, Jaboatão dos Guararapes, Juiz de Fora, Niterói, Olinda, Paulista, Recife, Salvador, São Gonçalo, Várzea Grande e Volta Redonda.

Dois anos depois de sancionada a lei, a Bandeirantes permanece não cumprindo a 12.485. E ninguém parece se importar muito com isso.