A Ancine acaba de alterar a Instrução Normativa que regulamenta o registro de agentes econômicos na agência. No cerne do debate estava a definição de “controle”, que será fundamental para estabelecer se a Globosat, empresa 100% pertencente às Organizações Globo, é ou não uma “programadora independente”, segundo o disposto na Lei 12.485/2011 (veja aqui). Caso seja considerada uma “programadora independente”, a Globosat poderá se beneficiar da cota para canais brasileiros de espaço qualificado de programação independente e até de recursos específicos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

O que mudou

Dois elementos que compunham o conceito de “empresa controlada” agora se tornaram incisos (XIV e XV) ao artigo 5°. Isso significa que anteriormente a análise destes dois elementos era obrigatória para a definição, pela Ancine, do controle de uma empresa por outra. Agora são apenas “indícios” que a diretoria da Ancine “poderá”, ou não, levar em consideração para definir as relações de coligação ou controle.

O que foi retirado

Outros três elementos que compunham o conceito de “empresa controlada” foram retirados da Instrução Normativa. Assim, essas questões deixam de contar na hora da Ancine definir quem é o controlador de uma dada empresa:

  • Primeiro, o fato de que a relação de controle independe do percentual de participação no capital votante. Segundo, a premissa de que os poderes do controlador podem advir de acordo entre sócios ou acionistas. Estes dois trechos são oriundos da Instruçâo 247 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
  • Terceiro, o poder do controlador de impedir a verificaçã0 do quórum qualificado de instalação ou deliberação do Conselho de Administração ou da Diretoria. Este terceiro trecho foi transposto da Resolução 101 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Abaixo, é possível conferir como era a redação original da Instrução Normativa e como ela será a partir de agora.

COMO ERA

COMO FICOU

Art. 1º – Para fins desta Instrução Normativa, entende-se como:

XLV – Pessoa Jurídica Controlada – A pessoa jurídica na qual a pessoa jurídica ou natural controladora, diretamente ou através de outras controladas, independentemente do seu percentual de participação no capital votante, é titular de direitos de sócio, inclusive mediante a existência de acordo entre sócios ou acionistas, que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e poder de eleger a maioria dos administradores. Para efeitos de registro na ANCINE, é equiparada a controladora a pessoa, jurídica ou natural, que, direta ou indiretamente, exerça: a) veto estatutário ou contratual em qualquer matéria ou deliberação; b) impedimento à verificação do quórum qualificado de instalação ou deliberação do Conselho de Administração ou da Diretoria, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; c) o voto em separado que se refere o inciso III do art. 16 da Lei 6.404/1976. Incluem-se como controladas as subsidiárias integrais.

Art. 1º – Para fins desta Instrução Normativa, entende-se como:

XLV – Pessoa Jurídica Controlada – A pessoa jurídica na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e poder de eleger a maioria dos administradores.

Art. 5º – Observados os limites de suas atribuições, a ANCINE, de ofício ou por provocação, poderá, garantindo-se o devido processo administrativo de que trata a Lei 9.784/1999, apurar a preponderância nas deliberações sociais, no caso de pessoa jurídica controlada, ou a influência significativa, no caso de pessoa jurídica coligada.

§1º A apuração de que trata o caput deste artigo, exclusivamente para fins desta Instrução Normativa, será cabível quando investidor ou investido for pessoa jurídica cuja atividade econômica estiver relacionada ao audiovisual, conforme disposto no art. 1° desta Instrução Normativa.

§2º A apuração da ocorrência de preponderância nas deliberações sociais, ou de influência significativa, far-se-á baseada em qualquer dos seguintes indícios, observada a ampla defesa e o contraditório:

I – existência de administradores comuns e/ou indicados pelo mesmo poder votante.

II – existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma.

III – prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer espécie.

IV – recebimento permanente de informações contábeis detalhadas, bem como de planos de investimento.

V – volume relevante de transações, inclusive com o fornecimento de assistência técnica ou informações técnicas essenciais.

VI – volume relevante de transações envolvendo direitos patrimoniais sobre conteúdos audiovisuais.

VII – significativa dependência tecnológica e/ou econômico-financeira.

VIII – transferência de bens em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado.

IX – existência de acordo operacional que estipule condições favorecidas ou privilegiadas.

X – contratação em conjunto de bens ou serviços.

XI – uso comum de recursos materiais, tecnológicos ou humanos.

XII – adoção de marca ou de estratégia mercadológica ou publicitária comum.

XIII – existência de instrumento jurídico tendo por objeto transferência de ações ou cessão de direito de preferência relativamente à transferência recíproca de ações.

Art. 5º – Observados os limites de suas atribuições, a ANCINE, de ofício ou por provocação, poderá, garantindo-se o devido processo administrativo de que trata a Lei 9.784/1999, apurar a preponderância nas deliberações sociais, no caso de pessoa jurídica controlada, ou a influência significativa, no caso de pessoa jurídica coligada.

§1º A apuração de que trata o caput deste artigo, exclusivamente para fins desta Instrução Normativa, será cabível quando investidor ou investido for pessoa jurídica cuja atividade econômica estiver relacionada ao audiovisual, conforme disposto no art. 1° desta Instrução Normativa.

§2º A apuração da ocorrência de preponderância nas deliberações sociais, ou de influência significativa, far-se-á baseada nos seguintes indícios, observada a ampla defesa e o contraditório:

I – existência de administradores comuns e/ou indicados pelo mesmo poder votante.

II – existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma.

III – prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer espécie.

IV – recebimento permanente de informações contábeis detalhadas, bem como de planos de investimento.

V – volume relevante de transações, inclusive com o fornecimento de assistência técnica ou informações técnicas essenciais.

VI – volume relevante de transações envolvendo direitos patrimoniais sobre conteúdos audiovisuais que representem preferências exclusivas.

VII – significativa dependência tecnológica e/ou econômico-financeira.

VIII – transferência de bens em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado.

IX – existência de acordo operacional que estipule condições favorecidas ou privilegiadas.

X – contratação em conjunto de bens ou serviços.

XI – uso comum de recursos materiais, tecnológicos ou humanos.

XII – adoção de marca ou de estratégia mercadológica ou publicitária comum.

XIII – existência de instrumento jurídico tendo por objeto transferência de ações ou cessão de direito de preferência relativamente à transferência recíproca de ações.

XIV – previsão, em estatuto, contrato social ou acordo de acionistas, de poder de veto em matéria ou deliberação que trate das atividades de empacotamento ou programação referentes a canais de programação brasileiros.

XV – o voto em separado a que se refere o inciso III do art. 16 da Lei 6.404/1976.