Entidades da sociedade civil de abrangência geral e com atuação no campo da comunicação apresentaram propostas comuns nas consultas públicas da Ancine que regulamentam a lei 12.485 (ver aqui).

A CUT (Central Única dos Trabalhadores), o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e o Coletivo Intervozes registraram contribuições que enfatizam a importância do papel regulador da Ancine, em diálogo com o conteúdo da lei aprovada em 2011, que reforça essa dimensão.

As propostas também foram apoiadas pela Fitert (Federação Interestadual de Trabalhadores em Rádio e Televisão) e pela Arpub (Associação das Rádios Públicas do Brasil).

Contribuições

Os dois pontos principais das contribuições apresentadas tratam dos temas de coligação e controle e da possibilidade de dispensa do cumprimento de cotas, que afeta diretamente os produtores e programadores independentes.

 A importância do tema de coligação e controle se dá porque ele incide na classificação das programadoras brasileiras independentes, para quem estão reservados 1/3 das cotas de canais. Nos textos em consulta, a agência atenua a definição de controle e retira do texto original as possibilidades de sanções sobre as empresas. João Brant, membro da Coordenação Executiva do Intervozes, ressalta que no texto em revisão da Instrução Normativa 91, que trata do tema, o poder estatutário ou contratual de veto em qualquer matéria ou deliberação era um elemento que fazia parte da própria definição de controle. “Com a versão nova proposta pela Ancine, o poder de veto deixa de ser inclusive um indício de preponderância nas deliberações sociais, o que pode gerar situações em que uma programadora (ou sua controladora) exerce um controle ‘de fato’ sobre uma empacotadora, com poder de veto nas matérias sobre empacotamento (como entrada de novos competidores ou formação do lineup), e ainda assim ser considerada programadora brasileira independente”, afirma Brant.

A proposta apresentada pelas entidades modifica esses textos, tomando como referência a definição da resolução 247 da CVM, que é mais forte que a definição básica da Lei das SAs, usada como referência pela Ancine. Elas propõem ainda que ‘poder de veto em qualquer questão relacionada à programação ou ao empacotamento’ seja incluído entre os indícios de preponderância nas deliberações sociais. A contribuição apresentada recoloca no texto da IN 91 os mecanismos que dão à Ancine as condições de exercer plenamente seu poder regulatório e fiscalizatório. Segundo Veridiana Alimonti, advogada do Idec, “a regulação do audiovisual é fundamental para equilibrar os interesses dos atores envolvidos e evitar assimetrias”.

Dispensa das cotas

O outro tema central das contribuições é a possibilidade da dispensa de cotas, prevista pela lei 12.485 “em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento integral”. Para Renata Mielli, do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, o texto posto em consulta tinha problemas por não detalhar bem esses critérios (deixando isso a cargo de regulamentação posterior) e abrir a possibilidade de essa dispensa se dar não apenas em casos de impossibilidade técnica ou econômica, mas também de inadequação do perfil da programação. “Ao sugerir que um canal possa ser dispensado das cotas por motivos como esses, a agência desestimula a criatividade dos programadores na busca de programação brasileira e independente que combine com seu perfil de canal, e abre um enorme flanco para que o previsto na lei como exceção seja considerado possibilidade corrente”, aponta Renata.

 A Secretária Nacional de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, afirma que “mesmo que não conflitantes com a lei, essas possibilidades enfraquecem seu espírito original de garantia de conteúdo nacional e independente no horário nobre em todos os canais de espaço qualificado”. Na consulta, as organizações propuseram a retirada do critério “perfil de programação” como um dos que permite a dispensa de cotas, e incluem outros critérios que buscam restringir as possibilidades de dispensa. Além dessas duas grandes questões, as organizações contribuíram em relação às regras sobre reprise e ao tempo de publicidade.