A Lei 12.485/2011, em seu artigo 5°, impede que radiodifusores, empresas produtoras de audiovisual e programadoras possuam mais de 50% de operadoras de telecomunicações (como a NET Serviços).

A mesma lei impede que uma programadora dita “independente” (como gostaria de ser a Globosat) seja controlada, controladora ou coligada de empacotadoras e distribuidoras de TV paga (como a NET Serviços).

O problema é que Globo e Embratel promoveram uma reestruturação do capital social da NET Serviços, tornando muito mais difícil saber quem são seus controladores de verdade.  Segundo a Bovespa, a NET Serviços possui 0,6% das suas ações ordinárias (com direito a voto) e 2,4% das ações preferenciais (sem direito a voto) dispersas no mercado. A Globopar (holding da família Marinho) possui 8,9% das ações ordinárias da NET.

O restante das ações da NET está dividido entre a GB Empreendimentos e Participações (78,2% das ordinárias e 97,6% das preferenciais) e EG Participações (com 12,3% das ações ordinárias).

Até recentemente a GB Empreendimentos e Participações tinha suas ações divididas entre Globo (45% das ações ordinárias) e Embratel (55% das ações ordinárias e 100% das preferenciais). Mas, a Embratel trouxe para a GB suas próprias ações na NET Serviços (38% das ações ordinárias e 97,6% das ações preferenciais).

E uma parte do capital da GB foi cindido, permitindo a entrada da nova sócia (EG Participações), cujo ações também são partilhadas entre Embratel e Globo.

Como tanto a GB quanto a EG são sociedades anônimas de capital fechado, ficou muito mais difícil saber qual é a verdadeira participação da Globo e da Embratel nessas duas empresas-veículo, cujo único objetivo de existir parece ser o de criar dificuldades para a identificação dos controladores da NET Serviços.

Contudo, segundo a Deliberação 541 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os controladores das empresas de capital aberto precisam informar seus donos até que se chegue às pessoas físicas. Como claramente a GB Empreendimentos e Participações é controladora da NET Serviços (uma empresa de capital aberto), a CVM sabe exatamente quem são as pessoas físicas por detrás da NET Serviços.

Quem vai perguntar?