Em matéria anterior deste blog (veja aqui), mostramos como a Anatel aprovou a nova composição societária da NET Serviços, que deveria se adaptar às exigências da Lei 12.485/2011. Na nova estrutura, a Globo passou a ter 49% das ações com direito a voto e 100% das ações sem direito a voto de uma empresa chamada EG Participações S.A., que, por sua vez, tem 12,3% das ações com direito a voto da NET Serviços.

Mas, a Globo também mantinha, de forma direta, 8,9% das ações com direito a voto da NET Serviços. Voto do relator, conselheiro Marcelo Bechara, mencionou o Informe 144/2012/CMLCE/Anatel, onde constava que a Globo teria se comprometido com a Anatel, em setembro de 2012, em vender a totalidade dos tais 8,9% de ações ordinárias que possui na NET Serviços para a Embratel. Assim, a Globo ficaria, apenas, com a participação indireta através da EG.

No dia 31 de abril de 2013, a NET Serviços publicou fato relevante ao mercado (veja aqui) onde anuncia que a Embratel não mais se utilizará de uma “empresa-veículo” (no caso, GB Participações S.A.) para deter ações da NET. A partir de agora, os 78,15% de ações ordinárias e os 97,63% de ações preferenciais da NET Serviços serão de propriedade direta da Embratel e a GB deverá ser extinta. O mesmo fato relevante também esclarece que a Embratel continua tentando comprar o restante das ações da NET que estão no mercado (2,37% de ações sem direito a voto e 0,63% de ações com direito a voto).

Mas, não há nem uma palavra sobre a venda das ações da Globo na NET, que ela prometera à Anatel e que consta do voto do conselheiro Bechara, que comprovou que a NET teria se adequado às novas exigências legais. Dez meses após assumir um compromisso com a Anatel que terminou contribuindo para a regularização da NET Serviços junto à Anatel, a Globo não dá sinais de que venderá suas ações ordinárias da NET Serviços para a Embratel.

E ai, tudo bem assim mesmo?

PS: embora minoritária e longe da sua administração, a Globo segue tendo poder de veto nas negociações da NET Serviços para aquisição de novos canais. Vale lembrar que a Globo controla, direta ou indiretamente, mais de 30 de canais de TV paga, através da Globosat.