A recente suspensão temporária do WhatsApp por uma juíza de primeira instância é um evento que nos permite fazer uma série de reflexões. Passado o que calor dos fatos, analiso o ocorrido a partir de quatro ângulos diferentes.

Os erros da juíza foram pelo menos dois, talvez três.

Segundo o artigo 12 do Marco Civil da Internet, é perfeitamente legal que a justiça decrete a suspensão temporária de um conjunto de atividades listadas no artigo 11, que são a “coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet”. Ao determinar o bloqueio do acesso aos números IP do WhatsApp, a juíza extrapolou os limites do Marco Civil, impondo um tipo de vedação que não está prevista na lei.

Mas, mais do que isso, a juíza determinou que tal bloqueio fosse feito pelas operadoras de telecomunicações. Isso significa que, ao invés de se remeter diretamente ao WhatsApp, a juíza impôs que um terceiro bloqueasse o acesso ao serviço de troca de mensagens, criando um perigoso precedente.

E talvez a juíza tenha errado também na proporcionalidade, ao bloquear o acesso de todos os brasileiros por conta de um delito cometido por apenas um grupo de cidadãos.

A legalidade da suspensão temporária.

Caso tivesse se limitado ao que determinam os artigos 11 e 12 do Marco Civil da Internet, a decisão da juíza seria absolutamente legal. Assustam certas leituras ultra-liberais que identificam como obra de um Leviathan contemporâneo qualquer ação do Estado, mas que são omissas em criticar a conduta de grandes empresas privadas. Chegamos a ler que a suspensão temporária de um, entre vários, serviço de troca de mensagens feriria o direito constitucional do acesso à informação (sic).

Na verdade, o Marco Civil corretamente previu a possibilidade em que o Estado precise intervir e impor limites à operação privada, como ocorre em qualquer atividade econômica e a Internet não deveria ser uma exceção.

Os riscos da ineficácia.

Mesmo que tenha tomado uma atitude equivocada, a decisão da juíza parte de uma motivação plenamente justificável. Afinal de contas, mesmo depois de ser intimado, advertido e multado (como define o Marco Civil da Internet), o Facebook (controlador integral do WhatsApp) seguia desrespeitando a legislação brasileira e não fornecia informações importantes para uma investigação contra o crime organizado.

E o pior é pensar que, se tivesse agido corretamente, a determinação de suspensão temporária das atividades listadas no artigo 11 do Marco Civil também seria inócua. Isso porque, muito provavelmente, tais atividades não são realizadas pelo WhatsApp em território brasileiro.

Os limites dos Estados-nação.

Esta me parece ser a questão mais dramática no interior de tal evento. E duas coisas ficaram absolutamente evidentes.

Em primeiro lugar, a enorme dependência de boa parte da população a um único serviço de troca de mensagens que hoje atua como quase-monopólio. Em segundo lugar, este serviço age a partir de outro país e pode se dar ao prazer de simplesmente desrespeitar uma lei e a decisão de uma juíza, sem sofrer qualquer tipo de consequência. Ao final, o Facebook não acatou a decisão judicial de fornecer as informações dos criminosos, publicou um texto criticando o Brasil e ficou tudo por isso mesmo.

É esse tipo de absurdo que expõe ao ridículo o Estado de direito e que acaba convidando ao surgimento de alternativas autoritárias. E, por outro lado, expõe a completa desigualdade de meios frente a países como os Estados Unidos que determinam que Facebook, Google e outros façam todo o tipo de violação de privacidade. Ou seja, nesse âmbito, o Brasil é um país de segundo nível, incapaz de fazer cumprir sua lei.

E soluções transnacionais não nos deixam nem um pouco animados. O Internet Governance Forum (IGF), evento realizado pela ONU há dez anos, jamais conseguiu aprovar uma única recomendação, sendo bloqueado por países ditos desenvolvidos, como os Estados Unidos.

Ou seja, a ação de boa parte dos Estados é inócua e as soluções transnacionais estão bloqueadas. Trata-se de um convite a intervenções autoritárias ou apenas equivocadas, como a dessa juíza.