Uma rápida visita ao site do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) nos permite descobrir que a marca NET está registrada sob os processos n° 817408770, 817408819, 817408789, 817408797 e 817408800, todos de 30 de julho de 1993. Nos cinco processos, o proprietário da marca é a empresa NET Brasil, sociedade anônima de capital fechado, subsidiária integral (100%) da holding Globo Comunicações e Participações (Globopar), da família Marinho.

Assim como a NET Brasil, a Globopar é dona também de 100% da programadora de TV paga Globosat e TV Globo. Guarde essa informação, pois ela será fundamental no desfecho dessa história.

Pesquisa realizada pelas consultorias Brand Analytics (brasileira) e Millward Brown (norte-americana), analisou, em 2011, 200 marcas de 150 empresas brasileiras de capital aberto. A marca NET foi considerada a 19° mais valiosa, sendo avaliada em cerca de US$ 659 milhões. E embora a America Movil já tenha demonstrado que vai substituir a marca Embratel por Claro, não há nenhum sinal de que a marca NET será abandonada. Muito pelo contrário, ela continua a receber investimentos de mídia, tanto que, no Rio de Janeiro, o antigo teatro Tereza Raquel acaba de se transformar em teatro NET Rio.

Mas, o mais curioso é que, nos balanços de 2011, recém-publicados por Embratel e NET (ambas sociedades anônimas de capital aberto), não há nem sinal de remuneração pelo uso da marca NET. Ou seja, parece que a parceria estratégica entre Globo e America Movil permite que esta última use gratuitamente uma marca da Globo avaliada em US$ 659 milhões.

Mas, a relação da Globo com America Movil não se encerra apenas na cessão não onerosa da marca NET pela Globo. A holding dos Marinho também indica três dos 12 membros do conselho de administração da NET Serviços, sendo que um deles é o próprio presidente do conselho. Todos os três também ocupam cargos na Globopar. São eles: Jorge Luiz de Barros Nóbrega (diretor de Gestão Corporativa da Globopar), Rossana Fontenele Berto (diretora de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento de Negócios da Globpar) e Sérgio Lourenço Marques (diretor de Tesouraria da Globopar).

Por fim, como já vimos neste blog, a Globo possui, diretamente, 10,4% e, indiretamente, 22,7%, das ações ordinárias (com direito a voto) da NET Serviços. O restante é de propriedade da America Móvil, através da Embratel, ou será comprado por ela na Oferta Pública de Aquisição (OPA) que a Embratel divulgará nos próximos dias.

Vamos resumir: a Globo cede graciosamente o uso da milionária marca NET, indica três de seus empregados para o conselho de administração da NET Serviços (um para ocupar o cargo de presidente do conselho) e possui, direta e indiretamente, 33,1% das ações com direito a voto da NET Serviços. No mercado se especula, e o recente affair Fox Sports parece indicar, que a Globo também possui poder de veto sobre os canais empacotados e distribuídos pela NET Serviços, podendo evitar a entrada de canais que concorram com a sua Globosat.

Programadora independente?

Mas, por que tudo isso é importante?

Porque a nova lei de TV paga (12.485/2011) é categórica ao afirmar que uma “programadora independente” não pode ter relação de controle e coligação com empacotadora ou distribuidora de TV paga.

A Globo sempre deixou claro que espera que sua Globosat seja considerada como “programadora independente”, pois assim poderá usar seus canais para ocupar a cota de canais brasileiros independentes e ainda poderá reivindicar o uso de até 10% do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) em coproduções suas com produtoras independentes. E a Globo lutou por isso. Quando a lei ainda tramitava na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, a Globo conseguiu que a relação de coligação ou controle com um radiodifusor deixasse de caracterizar uma programadora como independente. Com isso, ela acreditou ter garantido o futuro da Globosat como “independente”.

Mas, resta um problema para a Globo. Se a presença da Globopar na NET Serviços (uma empacotadora e distribuidora de TV paga) for considerada coligação ou mesmo controle, essa relação se prolongaria para a Globosat, que pertence 100% à Globopar.

Ou seja, basta que a Globopar seja considerada controladora ou coligada à NET Serviços para que a Globlosat não possa mais ser considerada uma “programadora independente”. Com isso, a Globopar perde acesso às coproduções com o dinheiro “carimbado” do artigo 27 da lei 12.485/2011 e deixa de poder usar seus canais para cumprir a cota de canais independentes previstos na mesma lei.

O guizo no gato

A questão a ser respondida é: ter 33,1% das ações com direito a voto, indicar três membros do conselho de administração (sendo um deles o presidente), ser proprietária da marca e, provavelmente, ter direito de veto ao empacotamento e distribuição dos canais, torna a Globopar controladora ou coligada da NET Serviços?

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