A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu Consulta Pública (de número 29, encerrada no último dia 05) sobre a possibilidade de postergar para abril de 2016 a assinatura dos contratos de concessão de telefonia fixa para o período 2016-2020.

Pois, a manifestação da Oi foi impressionante.

Primeiro, por ter enviado apenas uma única folha frente e verso, parte ocupada por longa citação de uma portaria ministerial, com argumentos paupérrimos e praticamente sem dados que os embasassem. Algo que parecia ter sido feito pelo estagiário do departamento jurídico da empresa.

Mas, principalmente porque em dois momentos a Oi reconhece seu atual estado terminal. O cerne do argumento da Oi é que o governo pode até postergar a assinatura dos contratos de concessão para abril, mas é fundamental que até o fim de 2015 o governo afrouxe as obrigações dos concessionários de telefonia fixa. E a Oi é a concessionária em 26 estados.

Segundo a Oi, “a desoneração da concessão é VITAL para a sua sobrevivência” e o modelo atual implica na manutenção de custos “NÃO SUPORTÁVEIS”. Caso o governo não afrouxe até 31 de dezembro as obrigações da Oi, “tal iniciativa iria impor um ônus adicional (sic) à concessão num cenário onde a sua sustentabilidade JÁ SE ENCONTRA AMEAÇADA”.

Ora, a Oi opera a concessão pública de um serviço considerado essencial e que não pode deixar de funcionar. Mas, a empresa, que todos sabem estar em situação crítica, agora alega oficialmente que não consegue operar  por mais tempo sob as regras vigentes.

Essa afirmação da Oi coloca para o governo o dilema entre alterar as regras para beneficiar a Oi ou passar a discutir o que fazer para garantir a manutenção do serviço mesmo em caso de quebra da empresa. Vale lembrar que a Lei Geral de Telecomunicações já prevê essa segunda hipótese e por isso os bens são reversíveis à União.

Mas, aí entram as pressões politicas tanto dos principais acionistas da Oi (Carlos Jereissati e Andrade Gutierrez) quanto de seus principais credores (BTG Pactual, Bradesco e Itaú, entre outros) que não estão dispostos a perder dinheiro. Por isso, começa a fazer sentido a recente consulta pública do Ministério das Comunicações, que coloca como urgente a mudança da legislação atual.

Podemos estar assistindo, de camarote, uma bilionária operação de salvamento dos acionistas e credores da Oi, às custas do erário público. Não seria a primeira, contudo. E nada indica que venha a ser a última.