(Texto inspirado em post de João Brant, no Facebook, e em matéria do site Tela Viva)

O governo editou e fez aprovar no Congresso Nacional mais uma Medida Provisória “trem” (que trata de vários assuntos ao mesmo tempo). A MP 610/2013 dispõe sobre a safra agrícola, o imposto de renda, o transporte de ouro e, entre vários outros temas, altera a lei 12.546/2011, que criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

E eis que, no meio de uma lei que trata de questões tributárias, a MP 610/2013 inclui um até então inexistente parágrafo 11 do artigo 8°, que passa a definir o que seriam empresas jornalísticas: “aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiários por qualquer plataforma, INCLUSIVE EM PORTAIS DE CONTEÚDO NA INTERNET”.

Com isso, de contrabando, eis que surge a primeira, e até agora única, definição legal sobre o que seria uma empresa jornalística. E tal definição curiosamente atende a uma velha reivindicação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e, particularmente, da Globo. Isso porque, se portais de Internet passarem a ser considerados como empresas jornalísticas, eles estarão sujeitos à limitação ao capital estrangeiro, prevista no artigo 222 da Constituição Federal. Após a Emenda Constitucional 36, aprovada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), empresas jornalísticas podem ter, no máximo, 30% do capital total e votante nas mãos de grupos estrangeiros. Ou seja, portais da Internet, por serem empresas jornalísticas, terão que ter, no mínimo, 70% de capital nacional.

Essa vedação afetaria diretamente alguns portais como Terra (de propriedade da Telefonica de España) e Ig (do português Ongoing), além de serviços noticiosos em português brasileiro como a BBC.

Difícil implantação

A definição legal pode ser, porém, de difícil implantação. Como impedir que um portal hospedado em outro país redija noticias em português brasileiro e contrate correspondentes no Brasil? Como impedir que esse portal tenha um escritório de representação no Brasil (nos moldes do Google) para venda de publicidade?

Por outro lado não deixa de ser curioso que a mesma ABERT que atuou no Congresso para transformar portais da Internet em empresas jornalísticas não parece se importar que o grupo português Ongoing seja proprietário dos jornais O Dia, Meia Hora e Brasil Econômico e da rádio FM O Dia.

Um outro motivo?

A lei 12.485/2011 veda que empresas de telecomunicações (quase todas controladas por capital estrangeiro) adquiram direitos de transmissão de “eventos de interessa nacional” como o Campeonato Brasileiro de Futebol, a Copa do Mundo, as Olimpíadas e o desfile das escolas de samba. Os radiodifusores, Globo à frente, conseguiram evitar a concorrência das teles na compra desses direitos de transmissão, uma vez que não teriam como competir com o caixa dessas empresas. Mas, a lei 12.485/2011 trata, apenas, dos canais da TV paga e não atinge o vídeo por demanda, inclusive na Internet.

Talvez, e isso é apenas uma especulação, equiparar portais da Internet a empresas jornalísticas seja uma forma de impedir que portais que não cumpram o limite constitucional de, no máximo, 30% de capital estrangeiro venham a adquirir direitos de transmissão de competições esportivas na Internet e que se destinem ao Brasil. Com isso, a Globo se livraria, por exemplo, da concorrência do portal espanhol Terra. Isso explicaria, por exemplo, porque essa questão foi tratada na MP 610/2013, menos de um ano antes da Copa do Mundo de 2014.