A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda fez contribuições (veja aqui) à consulta pública da Agência Nacional de Cinema (Ancine) que sugere alterações na Instrução Normativa (IN 91) que regulamenta o registro de agentes econômicos na agência. A consulta pública é motivada pela necessidade da Agência se adaptar à aprovação, em setemgro de 2011, da Lei 12.485 que unifica a legislação de TV paga no país.

No texto, é possível ler que:

“Nota-se que a proposta de alteração do conceito tratado, no sentido de caracterizar o controle apenas pela verificação da titularidade de direitos de sócio que assegurem permanentemente preponderância nas deliberações sociais e poder de eleger a maioria dos administradores, teve por justificativa a busca da maior aderência à Lei das S/A (item 3.4.14 da Exposição de Motivos), entretanto, a comparação dos textos mostra que o conceito que quer se adotar é, inclusive, mais restrito do que o conceito estampado na referida Lei das S/A. De todo o modo, a SEAE-MF considera, porém, o argumento insuficiente para a pretendida alteração. O conceito de controle para efeitos regulatórios pode se utilizar de elementos do conceito de controle para efeitos societários, mas não lhe deve obediência, dada a diferença de utilidade da definição em cada um destes campos. Enquanto no direito societário se quer identificar os centros decisórios, para fins de definição de reconhecimento do comando das empresas e, eventualmente, proteção de minoritários, na regulação quer-se moldar o mercado para um funcionamento mais eficiente, com minoração de riscos de abusos de poder econômico e práticas exclusionárias.

(…)

A tolerância de participações cruzadas, neste contexto, que disponham, em favor de minoritários, de cláusulas de veto estatutário ou contratual, poder de impedimento à verificação de quórum qualificado de instalação ou deliberação do Conselho de Administração o da Diretorial, bem como a aceitação de voto em separado, nos termos do inciso III do art. 16 da Lei 6.404/1976, pode levar a que mesmo participações pequenas em empresas de telecomunicações de interesse coletivo sejam transformadas em barreiras artificiais ao livre desenvolvimento de negócios por parte de produtoras, programadoras e empacotadoras que não estejam nesta condição.

(…)

Exposta a contribuição desta Secretaria sobre a definição de controle empresarial tida como a mais adequada para efeitos de regulação do mercado audiovisual brasileiro, é de se notar ainda que a minuta de revisão da Instrução Normativa nº 91/2010 contempla ainda mudanças que provavelmente reduzirão a capacidade da Agência Nacional de Cinema monitorar as relações societárias que podem implicar em risco para o bom funcionamento do segmento e efetivação dos dispositivos de proteção e fomento da Lei nº 12.485/2011.

(…)

Entende-se que para a coibição de abusos é essencial o adequado monitoramento do mercado e que os dispositivos atuais são mais consentâneos com as finalidades regulatórias da Ancine e aderente ao objetivo de promoção da ampla, livre e justa competição nas atividades de produção, programação e empacotamento no mercado audiovisual brasileiro.”