O superintendente de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marconi Maya, reconheceu que não poderá haver migração de uma outorga de TV a cabo, DTH, MMDS ou TVA para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), criado pela lei 12.485/2011, caso radiodifusoras estejam no bloco de controle dessas empresas. Ao mesmo tempo, essa análise aplica-se a todo um grupo econômico e não para cada CNPJ isoladamente.

Há várias casos de migrações problemáticas que deverão esbarrar na regulamentação da Anatel, como, por exemplo, as operações de TV paga dos grupos Jangadeiros (Ceará), ORM (Pará), Bahiasat (da família do finado senador Antônio Carlos Magalhães), Bandeirantes (com sua Sim TV) e SBT (TV Alphaville).

Mas, de longe o caso mais complexo é o das Organizações Globo, que possuem 100% de duas operações do Serviço de Especial de Televisão de Assinatura (TVA), 33% do capital votante da NET Serviços e 7% do capital votante da Sky. Nos dois últimos casos (NET Serviços e Sky), a Globo tem acordos que lhe permitem ter poder de veto.

Segundo a Resolução 101 da Anatel, entende-se por:

II – Controle: poder de dirigir, de forma direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, as atividades sociais ou o funcionamento da empresa.

§ 1º Sem prejuízo de outras situações fáticas ou jurídicas que se enquadrem no conceito de Controladora, para fins de evitar fraude às vedações legais e regulamentares à propriedade cruzada e à concentração econômica e de resguardar a livre concorrência e o direito dos consumidores de serviços de telecomunicações, é equiparada a Controladora a pessoa que, direta ou indiretamente:

I – participe ou indique pessoa para membro de Conselho de Administração, da Diretoria ou órgão com atribuição equivalente, de outra empresa ou de sua controladora;

II – tiver direito de veto estatutário ou contratual em qualquer matéria ou deliberação da outra;

III – possua poderes suficientes para, por qualquer mecanismo formal ou informal, impedir a verificação de quorum qualificado de instalação ou deliberação exigido, por força de disposição estatutária ou contratual, em relação às deliberações da outra, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

IV – detenha ações ou quotas da outra, de classe tal que assegure o direito de voto em separado a que se refere o art. 16, III, da Lei nº 6.404/76.

§ 2º Para efeito deste Regulamento, o funcionamento da empresa compreende, entre outros aspectos, o planejamento empresarial e a definição de políticas econômico-financeiras, tecnológicas, de engenharia, de mercado e de preços ou de descontos e reduções tarifárias.

No caso das licenças de TVA, o controle da Globo é evidente, visto que ela é dona de 100% das operações. No caso da NET Serviços, a Globo preenche pelo menos dois requisitos do conceito de controle da Anatel, visto que possui poder de veto e nomeia três integrantes do conselho diretor da empresa. No caso da Sky, a Globo também possui poder de veto contratual.

Ou seja, sem resolver o problema da participação da Globo nas suas licenças de TVA, na NET Serviços e na Sky, torna-se impossível aprovar a migração da NET Serviços e da Sky para o SeAC.

Neste momento, imagina-se  o tamanho da pressão política que sofre a Anatel…