Muito se discute nessa ABTA sobre o fomento à produção de conteúdos audiovisuais brasileiros para cumprir a cota prevista no artigo 16 da Lei 12.485/2011. Esse artigo obriga que todos os canais de TV paga que venham a ser considerados “de espaço qualificado” transmitam 3h30 de obras audiovisuais brasileiras “de espaço qualificado”, por semana, em horário nobre. Metade dessas 3h30 semanais devem ser de produção independente.

O que ninguém fala, contudo, é da cota prevista no artigo 17 da mesma lei. Trata-se da cota de canais brasileiros e de canais brasileiros independentes nos pacotes de TV paga.

E hoje é possível dizer que esse é o maior desafio do fomento ao audiovisual brasileiro. Como garantir o surgimento de novos canais brasileiros? Como evitar que o mercado de canais brasileiros seja monopolizado pela Globosat (especialmente se a Ancine vier a considerá-la como programadora independente)?

Hoje praticamente 100% do fomento ao audiovisual brasileiro é destinado à produção de obras audiovisuais. Fomentar a programação implicaria em novos e gigantescos desafios.

Em primeiro lugar, não se trata mais de fomentar obras isoladamente, mas do fomento à agentes econômicos, com mecanismos muito mais sofisticados do que a atual renúncia fiscal.

Em segundo lugar, é preciso que o fomento possua uma leitura muito mais precisa do mercado audiovisual, com métricas que possam mensurar o impacto causado pelo aporte de recursos públicos, bem como saber quando for o momento de desinvestir. A atual renúncia fiscal faz com o que o órgão de fomento seja meramente passivo, dando dinheiro para todos aqueles que cumprirem requisitos básicos.

Em terceiro lugar, é preciso achar empreendedores que queiram assumir o risco de investir no mercado de programação. Hoje, exceto a Globosat, canais religiosos, pornôs e de tele-vendas, são raros os empresários do setor de programação.

Sem vencer esta barreira, o conteúdo brasileiro será eternamente refém ou de janelas secundárias em canais internacionais ou da estratégia de negócios das Organizações Globo.

E, em 2023, quando acabarem as cotas previstas na lei, como ficaremos?