O presidente da ABTA, Alexandre Annemberg, pediu flexibilidade dos reguladores. O presidente da NET, José Felix, reclamou da morosidade da Anatel em expedir as licenças do nascente Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O presidente da Anatel, João Rezende, falu que puxaria a orelha (sic) de seus colegas da diretoria da agência, responsáveis pela expdição destas outorgas. E o ministro das Comunicações comentou que faria lobby (sic) junto à Anatel para que essas outorgas saissem logo.

Que pressa é essa que faz até com que membros dos escalões mais altos do governo extrapolem a sobriedade e discrição que deles se espera?

Foram as próprias empresas do setor (operadoras de telecomunicações, programadoras, radiodifusores, etc) que permitiram que o então PL 29 demorasse quatro anos para ser aprovado. E agora, com menos de um ano de aprovação da lei, todos esperam que haja regulamentação e que as licenças sejam emitidas aos borbotões.

Mas, além do devido processo legal, há questões que ainda não estão resolvidas.

A Globo, por exemplo, é dona de duas outorgas do Serviço Especial de Televisão (TVA), tem 33% do capital votante da NET Serviços e 7% do capital da Sky. Nessas duas últimas, a Globo possui acordos que lhe permitem interferir na gestão da empresa. Ou seja, ela está no controle dessas empresas.

Sem resolver isso, por mais que o presidente da Anatel e o ministro das Comunicações, queiram resolver logo a situação, expedir licenças de SeAC para NET e Sky seria prevaricar.

E prevaricação é crime!