Criado há pouquíssimo tempo, parece que este blog já vem amealhando alguns inimigos, que gostariam que ele simplesmente deixasse de existir. Um dos caminhos seria invocar minha condição de servidor público.

Cabe, então, lembrá-los do que diz a Lei 8.112/1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”. Como sou especialista em regulação da atividade cinematográfica e audiovisual, lotado numa autarquia especial, a Agência Nacional do Cinema (Ancine), esta é a lei que regulamente meus direitos e deveres como servidor público.

Nela podemos encontrar o Título IV (“Do regime disciplinar”), seu Capítulo I (“Dos Deveres”) e o artigo 117, que elenca o que é proibido a um servidor público. Vejamos:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV – proceder de forma desidiosa;

XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).”

Como se pode ver claramente, este blog não constitui nenhuma ofensa aos meus deveres como servidor público. Acrescento que jamais se leu ou se lerá matéria neste blog que se utilize de informações as quais eu só pudesse ter acesso como servidor da Ancine. E que as matérias sempre são escritas fora do meu horário de trabalho.

Se o que incomoda a esses senhores é ver um servidor público se comportar como cidadão e como militante em prol de uma comunicação mais democrática, a única coisa que posso responder é: vocês ainda não viram nada!

PS: mesmo assim, fico feliz em saber que os senhores vêm constantemente ler este blog.