No momento em que se discute o escândalo envolvendo diretores da Anac e Antaq, é interessante que a sociedade civil saiba que tramita há anos no Congresso Nacional um Projeto de Lei (3337) que busca unificar o funcionamento das agências reguladoras (pois cada uma foi criada por lei própria, havendo várias discrepâncias). Embora contenha alguns avanços, este PL ainda está bem distante do que deveria ser, para tornar mais democrático e transparente o funcionamento das agências reguladoras.

A seguir, algumas sugestões para o debate:

  • Qual o nível de institucionalização das agendas dos diretores das agências reguladoras? Eles podem ter encontros privados com regulados fora das agências? As reuniões devem ser públicas ou podem ser privadas? Devem necessariamente constar das agendas públicas dos diretores? As pautas dessas reuniões devem ser divulgadas? Tais reuniões devem ter atas? Dem ver gravadas?
  • O expediente das consultas e audiências públicas deve ser revisto. Hoje não está claro quando elas devem ocorrer. Tampouco há garantias de que as consultas públicas não usarão jargões técnicos que impeçam a sua apropriação por não especialistas. Há vários casos onde as agências reguladoras simplesmente não respondem aos questionamentos feitos nas consultas públicas ou respondem de forma totalmente insatisfatória e burocrática. Também não está sistematizada a forma como devem ocorrer as audiências públicas, que muitas vezes são apenas para “inglês ver”.
  • Uma referência interessante pode ser o modelo de “green paper” e “white paper”, adotado no Reino Unido. Lá, o órgão regulador primeiro coloca em consulta pública uma análise de cenários, das possíveis medidas a serem adotadas e suas respectivas consequências (“green paper”). “Podemos fazer A, B, ou C e esperamos ter as respectivas consequências X, Y ou Z”. Somente depois, o órgão regulador realiza uma segunda consulta pública, dando conta do resultado da primeira, das contribuições colhidas e justificando o caminho que enfim deverá ser adotado (“white paper”).
  • Há agências que possuem conselhos consultivos, formados por representantes da sociedade civil e outras que não o possuem. Mesmo onde existe esse expediente, não há critérios claros para a indicação dos seus membros. Assim, na Anatel, por exemplo, já houve uma situação em que um empresário de telecomunicações foi indicado como representante da “sociedade”. Tornar obrigatório a existência do conselho consultivo em todas as agências e qualificar a sua composição pode ser uma pauta importante.
  • Hoje os diretores das agências são indicados pelo Executivo e são sabatinados pela respectiva comissão temática no Senado. Exceto por essa sabatina para “inglês ver” (onde a base de sustentação do governo de plantão esforça-se para manter tudo em banho-maria), não há nenhum compromisso formal desse futuro diretor com a agência para a qual foi indicado. Seria interessante obrigá-lo a apresentar uma espécie de programa do seu mandato, que permitiria um maior nível de cobrança sobre suas ações futuras.
  • As quarentenas hoje são bem reduzidas. Há casos de ex-diretores da Anatel que, quatro meses depois de sua última reunião na agência, estavam assumindo cargos de direção em grandes empresas reguladas.
  • Um expediente que promove a melhor relação entre a sociedade e a agência, evitando que o lobby subterrâneo atue livremente, é a constituição de comissões técnicas permanentes, que juntem servidores das agências e representantes de diferentes setores da sociedade civil. Com isso, diminui-se a assimetria de informações que tanto prejudica as agências e constróem-se pontes com setores que normalmente não dispõem dos mecanismos tradicionais de lobby.
  • Há casos de agências reguladoras que publicaram seus planos de diretrizes e metas. A Ancine, por exemplo, acabou de colocar o seu em consulta pública. Mas, não fica claro como esses documentos são construídos. Como se chegou àquelas metas? Elas são meros palpites ou estão baseadas em dados de mercado? Qual a metodologia utilizada para transformar dados em cenários? Quais ações serão implementadas para viabilizar essas metas? Que tipos de instrumentos a sociedade terá para fiscalizar o cumprimento daquelas metas? Enfim, embora importantes, apenas os planos são insuficientes.
  • Quantas agências reguladoras possuem bancos de talentos que revelem o estágio atual de formação de sua mão-de-obra? Qual a formação de seus servidores? Quantos são doutores ou mestres? Têm experiência profissional pregressa em que áreas?
  • Quantos e quais cargos nas agências reguladoras são ocupados por servidores de carreira? Devem existir cargos que só possam ser ocupados por servidores de carreira? Deve haver limites para a nomeação de comissionados?
  • E quantas agências utilizam os dados sobre sua mão-de-obra para criar planos de capacitação, que deixem claro onde se quer chegar, qual a qualificação pretendida e quem poderá utilizar recursos públicos para ser capacitado, de forma que tais recursos não sejam usados apenas pelos amigos do rei de plantão?
  • Por que não tornar obrigatório o mecanismo de consultas internas, que garantam que o corpo técnico das agências será ouvido antes da tomada de decisões?
  • Como as agências estão se portando diante da Lei de Acesso à Informação? Que tipos de mudanças precisam ser feitas para adequá-las à nova legislação?
  • Os bancos de dados das agências reguladoras são um caos. Há inúmeros bancos de dados em cada agência, com diferentes ontologias, que não conversam entre si e que tornam a sistematização das informações praticamente impossível. Gestão do conhecimento, arquitetura da informação, dados abertos, mineração de dados… isso é praticamente javanês para as agências reguladoras. Em parte isso se deve ao alto grau de ineficiência administrativa, mas, em grande parte é uma reação política de quem sabe que uma melhor gestão da informação acaba redundando, também, em uma maior transparência.

O PL 3337, embora largamente insuficiente, tem propostas interessantes, como o fornecimento de assessoria técnica especializada para que entidades da sociedade civil possam acompanhar as consultas públicas e a necessidade das reuniões de diretoria serem transmitidas pela Internet e ficarem disponíveis em arquivo para posterior download.

Enfim, há um enorme caminho a ser percorrido pela sociedade civil para definir uma pauta de controle público sobre as agências reguladoras. Na construção dessa pauta, o sindicato dos servidores nas agências pode vir a ser um importante aliado.