Muito se fala sobre a necessidade de um marco regulatório para as comunicações. Ainda vamos tratar muito deste assunto por aqui. Por enquanto, ficam as sugestões, em forma de rascunho:

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Emenda Constitucional que reponha a radiodifusão como sendo parte integrante das telecomunicações, tornando nula a esdrúxula mudança imposta pela Emenda Constitucional nº 8 que fez com que o Brasil se tornasse o único país do mundo onde a radiodifusão não faz parte das telecomunicações (para enorme satisfação dos radiodifusores que escaparam até mesmo da frágil regulação da Anatel).

Instaurar a “separação por camadas” entre telecomunicações e audiovisual.

Os agentes econômicos que tiverem licenças para operar serviços de telecomunicações não poderão produzir e programar conteúdos audiovisuais. Tampouco poderão reter direitos patrimoniais sobre tais conteúdos.

Excetua-se dessa regra de “separação por camadas” a atividade de empacotamento de programações audiovisuais, que, portanto, poderá ser exercida por operadora de telecomunicações.

Os atuais radiodifusores serão considerados “programadores” de TV aberta e de rádio, assim como já há os “programadores” na TV paga. Portanto, os radiodifusores passarão a ser regulados pela Ancine, ou seu sucedâneo. Essa mudança requer Emenda Constitucional.

As transmissões dos sinais da TV aberta e do rádio deverão ser executadas por um Operador de Rede (ver abaixo). Esta atividade não poderá ser mais executada pelos atuais radiodifusores.

No âmbito do audiovisual, separação entre as funções de regulação e fomento. O fomento, hoje dividido entre Agência Nacional de Cinema – Ancine (a maior parte) e Secretaria do Audiovisual (SAV) do Ministério da Cultura será reunido num organismo semelhante à FINEP e que possa operar como agente financeiro (este assunto vai motivar um post específico ainda esta semana). A “porção” reguladora da Ancine passará a constituir a futura Agência Nacional do Audiovisual.

Reunir todos os atuais serviços de telecomunicações que operam backbones e backhaul no Serviço de Operação de Rede (SOP), a ser prestado tanto em regime público (outorga de concessão) quanto em regime privado (outorga de autorização). Os operadores que forem considerados como possuindo Poder de Mercado Significativo (PMS) deverão prestar o SOP em regime público. A operação de rede em regime público demandará que o órgão regulador emita Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) e Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e que defina tarifas para a venda de capacidade de rede e o uso do backhaul. As outorgas de concessão e de autorização do operador de rede serão expedidas pela Anatel.

Fim da prestação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), do Serviço Móvel Pessoal, do provimento de acesso à Internet (SCM) e da TV paga (SeAC), reunidos no novo Serviço de Provimento Convergente (SPC), a ser prestado em regime privado (autorização). O órgão regulador deverá emitir Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) e Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) para o SPC. As outorgas de autorização do SPC serão expedidas pela Anatel. Tal medida tem complicações consideráveis, como a antecipação do fim das outorgas de concessão do STFC, a resolução do problema dos bens reversíveis (alvo de um futuro post específico) e a abolição da famosa Norma 04 do Ministério das Comunicações.

Separação funcional e full unbundling entre o SOP e o SPC. Assim, o agente econômico que operar uma rede de telecomunicações não poderá prover acesso ao usuário final, ficando obrigado a vender capacidade de rede no atacado para que outros agentes econômicos façam o provimento ao usuário final.

Introdução do conceito de “discriminação positiva”, permitindo que o órgão regulador trate de forma diferente os desiguais, por exemplo, através da adoção de subsídios cruzados e do uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Alteração do conceito de “universalização” dos serviços prestados em regime público. A universalização não deve mais ser entendida apenas como universalização da oferta de infraestrutura, mas como a universalização do acesso.

O prestador do SPC deverá informar ao usuário final sua política de privacidade, suas regras de segurança (contra vírus, invasões, spams, etc), velocidade real de upload e download, eventuais restrições a quantidade de bits trafegados, etc.

A Anatel deve ter poder de arbitragem na relação entre operadores de rede e provedores convergentes e entre dois ou mais operadores de telecomunicações quaisquer que façam interconexão de suas redes.