Ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)  decidiu pela criação da Entidade Aferidora de Qualidade (AEQ) para fiscalizar a qualidade da banda larga fixa e móvel. Como já público e notório, as teles se comprometem a entregar (valor real) apenas 10% do que elas vendem ao usuário final (valor nominal). Assim, quem paga por uma banda de 1 Mbps pode receber, de fato, somente 100 Kbps e ainda ter que ouvir que paga por um serviço de “banda larga” (sic).

Boa notícia, certo? Mais ou menos, porque a agência reguladora permitiu que as próprias teles contratem a empresa responsável por ser a EAQ. O processo de escolha termina no dia 29 de fevereiro e uma das empresas que está no páreo chama-se Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom). Ocorre que os membros desta associação são Oi, Telefonica/Vivo, Embratel/Claro, Tim, GVT, Algar Telecom e Sercomtel. Ou seja, justamente as operadoras de banda larga fixa e móvel.

Ao ficarem encarregadas de escolher seu próprio fiscal, as teles resolveram, então, escolher a si mesmas. E a Anatel decidiu não intervir no processo de seleção, mesmo depois de alertada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Restou ao IDEC a opção de dar entrada em uma Ação Civil Pública pedindo uma antecipação de tutela para excluir a ABR Telecom do processo de escolha.

O pior de tudo é saber que a Anatel não precisava ter transferido para as teles a escolha da empresa que vai fiscalizar a qualidade da banda larga. Bastava optar por uma solução “caseira” e escolher o NIC.Br, a pessoa jurídica que dá apoio ao Comitê Gestor da Internet (CGI.br). Além de ser uma entidade sem fins lucrativos e de perfil plural, composto por representantes do governo, da sociedade civil não empresarial, dos empresários e da academia, o NIC.br já desempenha atividades como o registro de todos os domínios “.br”, a manutenção dos Pontos de Troca de Tráfego (PTTs) e o Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br), entre vários outros projetos, todos relacionados à Internet.

Por que, afinal de contas, a Anatel transferiu a responsabilidade de escolha para as próprias teles e por que segue permitindo que um dos candidatos à fiscal seja uma entidade formada pelos próprios fiscalizados?